sexta-feira, 31 de maio de 2013

Audiência Pública para discutir o Proama acontece na próxima segunda

A Audiência Pública para discutir o funcionamento do Programa Águas para Manaus (Proama), sua administração, bem como o abastecimento e o valor abusivo cobrado pela tarifa de água na cidade acontece na próxima segunda-feira (3), às 10h, no auditório Beth Azize (4º andar da Assembleia Legislativa do Estado - Aleam). A autoria do debate é do deputado José Ricardo Wendling (PT), com a participação do Governo do Estado, da Prefeitura de Manaus, da empresa Manaus Ambiental e da sociedade.

O Projeto do Governo nº 158/2013, que regulamenta o consórcio do Proama, podendo ficar a sua administração para a iniciativa privada (empresa concessionária Manaus Ambiental), por meio de licitação, será votado no plenário da Aleam, provavelmente na próxima semana, em regime de urgência. José Ricardo fez apelo aos demais parlamentares da Casa para que se discuta melhor esse consórcio que será firmado por 32 anos.

Ele apresentou uma emenda modificativa ao Projeto do Governo para alterar o artigo 1º da propositura, retirando o termo “concessão” do texto que trata sobre a ratificação do Protocolo de Intenções entre o Estado e o Município. “Defendo que a administração seja feita diretamente pelo Estado ou pela Prefeitura e não por concessão, que ficaria nas mãos da iniciativa privada. Minha preocupação é garantir água para as pessoas. Não concordo que a administração fique com essa concessionária que não fez investimentos e não cumpriu o contrato que possui hoje com o Município”.

Para o deputado, um assunto extremamente importante para a vida do povo de Manaus não pode ser votado ‘a toque de caixa’, igualmente como aconteceu na Câmara Municipal de Manaus (CMM). “Não podemos repetir os erros do passado, permitindo que uma empresa privada administre um Programa onde já foram investidos cerca de R$ 400 milhões”, disse ele, defendendo que o Proama seja administrado pelo poder público, já que água e esgoto não dão lucro para os empresários (afirmação dita pela própria concessionária em outras ocasiões).

O parlamentar ressaltou que, há muito tempo, o povo de Manaus vem sofrendo com a falta d’água. “O sistema está frágil e sucateado, já que em doze anos não houve investimentos por parte da concessionária”, disse ele, lembrando que, segundo o plano de metas da empresa, ao final de 2012, a cidade deveria ter 50% de esgoto, 51% de tratamento, como ainda 95% das residências com água encanada e regular. “Meta descumprida pela concessionária. Hoje, não temos igarapés, temos esgotos a céu aberto. E somente um terço da população tem água nas suas torneiras”.

Texto: Cristiane Silveira - Jornalista

Enem encerra prazo de inscrições com recorde de 7,8 milhões de candidatos

Enem encerra prazo de inscrições com recorde de 7,8 milhões de candidatos
Provas serão aplicadas em 26 e 27 de outubro

O número de candidatos inscritos para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)fechou em 7.834.024. O prazo para inscrição encerrou às 23h59 dessa segunda-feira (27). O sistema chegou a registrar 120 mil inscrições por hora, sendo três mil por minuto. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que organiza o exame, informou que o processo transcorreu normalmente.

Na manhã de segunda-feira, já estava superado o número de inscritos confirmados em 2012, que eram 5.971.290 candidatos. Este foi o número de pessoas aptas a fazer as provas, após o encerramento do prazo para pagamento. O total geral de inscritos de 2012, que foi de 6.495.000 candidatos, foi superado à tarde.

A taxa de inscrição, de R$ 35, deve ser paga até esta quarta-feira (29). Estão isentos os concluintes do ensino médio em 2013 matriculados em escola da rede pública declarada ao Censo Escolar da Educação Básica. Também não precisa pagar a taxa o participante com renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio.

As provas serão aplicadas em outubro próximo, nos dias 26 (sábado) e 27 (domingo), com início às 13 horas (de Brasília). Os portões de acesso aos locais de provas serão abertos às 12 horas e fechados às 13 horas, também de acordo com o horário de Brasília. Será proibida a entrada do participante que se apresentar após o fechamento dos portões.

O Enem, que avalia o desempenho escolar e acadêmico do estudante ao fim do ensino médio, é aplicado em todos os estados e no Distrito Federal. O resultado no exame permite ao candidato a participação no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) -, que oferece vagas em instituições públicas de educação superior.

O desempenho no Enem é também requisito para participação do estudante nos programas Universidade para Todos (ProUni) - e Ciência sem Fronteiras e para receber o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Estudantes com mais de 18 anos que ainda não obtiveram a certificação do ensino médio podem fazê-lo por meio do Enem.

Moradores do Norte e Centro-Oeste receberão treinamento contra desastres naturais

Moradores do Norte e Centro-Oeste receberão treinamento contra desastres naturais
Após capacitar moradores de oito estados da região Nordeste para agir em situações de emergência no início do ano, o Ministério da Integração Nacional promoverá, a partir de junho, simulados de preparação de desastres nos estados do Norte e Centro-Oeste. Os treinamentos serão promovidos pela Secretaria Nacional de Defesa Civil e visam preparar moradores de áreas de risco para agir em situações de emergência, como inundações e deslizamentos de encostas.

As capacitações serão realizadas primeiro no Centro-Oeste, começando por Mato Grosso do Sul, Goiás e Mato Grosso. Em julho, será a vez dos moradores do Distrito Federal participarem do treinamento. Na região Norte, as atividades estão agendadas para agosto. Os simulados de preparação fazem parte do conjunto de ações preventivas realizadas pelo Ministério da Integração Nacional. Até o final do ano, os estados do Sul e Sudeste também serão contemplados com a ação.

O secretário nacional de Defesa Civil, Humberto Viana, explica que a cultura da prevenção no Brasil ainda precisa ser reforçada. Para ele, os simulados são ferramentas que auxiliam os moradores a compreender a importância de se preparar previamente para agir nessas situações emergenciais. "Temos feito um esforço grande no sentido de estimular que as pessoas participem dos simulados. Não temos essa cultura ainda e esse é o momento para convidarmos todos os moradores das regiões Centro-Oeste e Norte a participar do treinamento", esclarece.

Balanço - Os primeiros simulados de preparação de desastres naturais foram realizados em 2011, nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste. Desde lá, os modelos de treinamento foram se aperfeiçoando e já ajudaram centenas de comunidades localizadas em áreas de risco a enfrentar desastres naturais. Ao longo desses dois anos, mais de 5,1 mil pessoas foram treinadas pela Defesa Civil Nacional, incluindo moradores, técnicos e gestores estaduais e municipais que trabalham com defesa civil.

Fundação Palmares titula mais 54 comunidades quilombolas


Moradores poderão ter mais acesso às políticas públicas sociais e de habitação do governo federal.

Reconhecer as origens e ampliar os direitos. Esses são os princípios da certificação de comunidades quilombolas, emitida pela Fundação Cultural Palmares - FCP - desde 2004. Agora, mais 54 grupos poderão ter mais acesso às políticas públicas sociais e de habitação do governo federal, pois acabam de receber o documento de autodefinição, de acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União do último dia 24. Até hoje, a FCP já emitiu 1.845 certidões. O Brasil já conta com 2.185 comunidades reconhecidas.

Para o presidente da Fundação Palmares, Hilton Cobra, a certificação é um grande passo para a cidadania. “O foco não está apenas em garantir autonomia social, ocupação e geração de renda, mas também em proteger o patrimônio material e imaterial e o apoio às manifestações culturais dessa gente negra brasileira”.

De acordo com o diretor do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro da FCP, Alexandro Reis, após a certificação “a comunidade passa a ter mais visibilidade em relação ao acesso às políticas públicas". Reis explica os benefícios que esse reconhecimento leva às famílias quilombolas "como receber a titulação do território, participar do Minha Casa, Minha Vida, do Programa Brasil Quilombola e passa ser habilitada para o Pronaf [Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar]”.

Foi essa a motivação para que a Associação da Comunidade Quilombolas de Tocoiós, no município de Francisco Badaró, em Minas Gerais, iniciasse o processo de certificação na FCP. A moradora do quilombo e diretora da Escola Municipal de Tocoiós, Maria Raimunda Alves Pinheiro, declara que “tudo começou quando pesquisadores estiveram aqui e nos disseram que estamos em uma área remanescente de quilombo”. Segundo ela, a partir dessa constatação, a escola passou a receber um benefício estadual na merenda escolar.“Foi o começo da corrida para a certificação, não só de Tocoiós, mas também de Mocó”, afirma.

As duas áreas rurais são vizinhas. Em Mocó, com menos de 100 habitantes, todos são negros, em Tocoiós, com mais de mil habitantes, há miscigenação entre brancos, negros e indígenas. Ambas comunidades estão na lista de certificadas. “Esperamos avançar na conquista de direitos, e na superação dos nossos problemas”, disse Maria Raimunda.

Saiba como conseguir a certificação

Como a comunidade deve proceder para a emissão da certidão de autodefinição como remanescente de quilombo:

1. A comunidade deve possuir uma associação legalmente constituída; e apresentar uma ata de reunião convocada para a autodefinição aprovada pela maioria dos morados, acompanhada de lista de presença devidamente assinada;

2.Nos locais onde não existe associação, a comunidade deve convocar uma assembleia para deliberar sobre o assunto autodefinição, aprovada pela maioria de seus membros, acompanhada de lista de presença;

3.Enviar esta documentação a FCP, juntamente com fotos, documentos, estudos, reportagens, que atestem a história do grupo e suas manifestações culturais;

4.Apresentação de relato sintético da história;

5.Solicitar ao presidente da FCP a emissão da certidão de autodefinição.

PT do Amazonas realiza curso sobre o "Modo Petista de Governar"


O Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores do Amazonas (PT-AM) realiza curso sobre o "Modo Petista de Governar" para  Dirigentes Municipais e Estaduais, Membros de Setoriais, Parlamentares, Prefeitos e Gestores. O evento terá início hoje (31/05), às  09:00 horas, no Auditório da Maromba, bairro da Chapada. No curso serão abordados os temas "Plano de Governo" e as "Ações para Governar". O encerramento acontece amanhã.

Serviço

Data : 31/05/2013 e 01/06/2013;
Local: Auditório da Maromba;
Endereço: Rua da Maromba s/n Chapada – Manaus/Am.

quinta-feira, 30 de maio de 2013

Festas religiosas esperam quase um milhão de fiéis nas ruas de Manaus



A celebração começa nesta quinta-feira, quando a Igreja Católica mobiliza 80 paróquias e comunidades missionárias para a procissão de Corpus Christi.

Quase um milhão de cristãos serão mobilizados a participar de duas festas importantes nesse feriado prolongado em Manaus: a procissão de Corpus Christi, realizada pelos católicos, e a Marcha para Jesus, reunindo evangélicos. A celebração começa hoje, quando a Igreja Católica mobiliza 80 paróquias e comunidades missionárias.

No sábado, pelo menos 800 mil evangélicos participarão da Marcha para Jesus. Eles percorrerão um trajeto de 7.300 metros pelas ruas da capital. “O Corpus Christi é a festa do corpo de Cristo. Foi criada essa festa para dar um realce ao ministério da fé, que é a eucaristia. Ou seja, a presença de Jesus na espécie de pão e vinho”, disse o bispo auxiliar da Arquidiocese de Manaus, dom Mário Antônio da Silva.

À tarde, na Catedral da Matriz, na praça Olavo Cruz, Centro, a partir das 15h, ocorre a adoração ao Santíssimo Sacramento e, às 16h30, os fieis se concentrarão em frente à igreja para seguir em procissão. “Seguiremos pelas ruas do Centro, entre elas a Avenida 7 de Setembro, Joaquim Nabuco, 10 de Julho e Eduardo Ribeiro. Nela será montado um palco para a celebração da missa”, explicou o bispo.

No percurso, que deve durar pouco mais de uma hora, os cristãos proferirão o tema da procissão ‘Eu sou o pão que vem do céu, quem crê em mim viverá eternamente’ através de cânticos e orações e abençoarão a cidade. “Vamos publicar a fé na Eucaristia, na presença real de Jesus e abençoar a cidade”, disse o bispo auxiliar. A missa será presidida pelo arcebispo de Manaus dom Sérgio Eduardo Castriani e deve terminar às 19h30.

Papa Francisco exalta palavra solidariedade durante missa de Corpo e Sangue de Cristo



"Solidariedade: uma palavra mal vista pelo espírito da mundanidade", disse o papa Francisco.

O papa Francisco exaltou nesta quinta-feira (30) em Roma a palavra "solidariedade", "palavra-chave do Evangelho", mas que "é mal vista" e, às vezes, causa temor na Igreja.

"Na Igreja, mas também no restante da sociedade, uma palavra-chave que não devemos temer é 'solidariedade': ou seja, saber colocar à disposição de Deus o que temos, nossas humildes capacidades, porque só compartilhando, doando, nossa vida será fecunda, dará frutos", disse Francisco.

O Papa celebrou uma missa em ocasião da solenidade de Corpo e Sangue de Cristo ("Corpus Domini"), antes de percorrer, pela primeira vez em meio à multidão romana, o trajeto entre as maiores basílicas de Roma, a de São João de Latrão e a de Santa Maria Maior.

STF tira do ar informações sobre mordomias aéreas


O site oficial do Supremo Tribunal Federal retirou do ar as informações referentes aos gastos da corte com passagens aéreas. O Supremo gastou 608 mil reais com viagens das mulheres dos ministros do STF que acompanhavam os maridos entre 2009 e 2012.

De acordo com o Supremo, as informações foram retiradas temporariamente do portal “devido a inconsistências encontradas nos dados anteriormente divulgados”.

Quem conseguiu acessar os dados antes da retirada descobriu que, dos 608 mil reais gastos com as mulheres dos ministros, 437 mil custearam viagens de Guiomar Feitosa de Albuquerque Ferreira Mendes, esposa do ministro Gilmar Mendes. Entre 2009 e 2011, ela acompanhou o marido 20 vezes ao exterior, gasto médio de quase 22 mil reais por viagem – em 2012, não há registro de viagens dela.

Fotógrafo emociona ao clicar mulheres que tiveram câncer de mama

Projeto “SCAR” (Survivor Cancer) retrata a difícil batalha de mulheres que resistiram a essa implacável doença e seguiram suas vidas adiante (Foto: David Jay)

David Jay, é um renomado fotógrafo de moda acostumado a fotografar as mais belas mulheres do mundo. Há três anos atrás, uma de sua melhores amigas, com apenas 29 anos, foi diagnosticada com câncer de mama.

Jay acompanhou de perto a luta de sua amiga para vencer a doença e desde então, fotografou mais de 100 jovens mulheres sobreviventes dessa mesma enfermidade. O projeto intitulado, “SCAR” (Survivor Cancer), retrata cruelmente a difícil batalha dessas mulheres que resistiram a essa implacável doença e seguiram suas vidas adiante.

As imagens são fortes. As cicatrizes deixadas pelas operações sofridas para as retiradas das mamas, marcaram mais que a pele dessas mulheres, porém, esses não foram motivos suficientes para que deixassem se despir e mostrassem ao mundo a importância de se aumentar a consciência de todos, sobre os exames médicos preventivos.

O ensaio foi dedicado as mais de 10 mil mulheres, entre 18 e 40 anos, que sofreram dessa doença no ano de 2011. Confira algumas imagens abaixo.

“SCAR” (Survivor Cancer)

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“SCAR” (Survivor Cancer)

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“SCAR” (Survivor Cancer)

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“SCAR” (Survivor Cancer)

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“SCAR” (Survivor Cancer)

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“SCAR” (Survivor Cancer)

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“SCAR” (Survivor Cancer)

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“SCAR” (Survivor Cancer)

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“SCAR” (Survivor Cancer)

Correios vão lançar no segundo semestre edital de licitação de franquias

A disputa será pela modalidade concorrência, do tipo melhor técnica com preço fixo.

Os Correios farão no dia 28 de junho, em Brasília, uma audiência pública para debater a proposta de edital da nova licitação de agências franqueadas. A previsão da empresa é lançar o edital de licitação no segundo semestre do ano.

A disputa será pela modalidade concorrência, do tipo melhor técnica com preço fixo. Os contratos das franqueadas terão validade de dez anos, renováveis uma única vez por igual período. Para viabilizar a abertura de novas lojas e atender as necessidades específicas de cada região, algumas normas foram revisadas, como a flexibilização do tamanho e do pé direito de agências, o que poderá facilitar a instalação de unidades emshoppings e prédios históricos.

A estimativa dos Correios com a nova licitação é ampliar sua rede de agências franqueadas em todo o país, para atender ao aumento da demanda pelos serviços postais e a prestação de serviços à população. Atualmente, são cerca de 1,1 mil lojas no Brasil. Os Correios ainda não têm previsão de quantas novas agências serão franqueadas. Um estudo está sendo feito para ver a demanda de cada estado.

SE O MUNICÍPIO NÃO IMPLANTAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, O QUE ACONTECERÁ?


Por Alípio Reis Firmo Filho
Se não implantado o Portal da Transparência não apenas os municípios mas também os estados e a própria União não poderão receber recursos provenientes de transferências voluntárias (convênios, termos de parceria, contratos de repasse, etc.). É o que prevê o art. 73-C que foi acrescido pela Lei Complementar 131/2009 à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ora, sabemos que as transferências voluntárias constituem uma significativa parcela dos recursos movimentados pela maior parte dos municípios brasileiros. Elas ajudam a "tocar" a administração municipal. Caso não possam mais recebê-los certamente que isso representará um duro golpe na condução de seus negócios.

Mas também é oportuno lembrar que os entes faltosos, isto é, aqueles que não implantarem seus Portais de Transparência poderão ser denunciados perante o respectivo Tribunal de Contas e Ministério Público pela omissão, consoante dispõe o art. 73-A da LC 131/2009:

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Em outras palavras, a transgressão poderá ter desdobramentos não apenas no plano do julgamento das contas públicas, mas nas esferas penal e cível também.

Em suma, é importante que os entes que ainda não o fizeram, que implantem, em definitivo, seus portais de transparência.

MPC lista oito prefeituras que deixam de cumprir Lei da Transparência no Amazonas

Gestores serão alvo de representações que pedem o bloqueio das contas dos municípios.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Carlos Alberto Almeida, informou, nesta quarta-feira, que ingressará na próxima segunda-feira com representações no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo o bloqueio das contas de oito prefeituras do interior do Amazonas que não atenderam à Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009), em vigor desde o dia 27 deste mês.

Carlos Almeida disse que pedirá ainda que o TCE envie o nome dos prefeitos ao Ministério Público do Estado (MP-AM) para que seja apurada a prática de improbidade administrativa.

“Na representação, pediremos ao tribunal que determine um prazo para que as prefeituras se adequem, aplique multa pela desobediência à norma legal e encaminhe as representações ao Ministério Público do Estado para apurar a prática de improbidade administrativa”, disse o procurador.

De acordo com a Lei da Transparência, os municípios com até 50 mil habitantes tinham até a última segunda-feira para publicar, em meio eletrônico e em tempo real, as informações sobre a execução orçamentária e financeira.

Quanto às receitas, os gestores devem disponibilizar em tempo real o lançamento e o recebimento de todos os valores, inclusive os recursos extraordinários.

Em relação às despesas, devem ser informados os atos praticados desde a execução dos processos licitatórios, com a disponibilização do serviço prestado ou bem fornecido e o nome da pessoa jurídica beneficiária do pagamento.

Portal único

Na última segunda-feira, a Associação Amazonense de Municípios (AAM) disponibilizou um Portal da Transparência ao qual aderiram 41 prefeituras do interior do Amazonas.

Até a tarde desta quarta-feira, nenhum dos portais das prefeituras atendia aos requisitos da Lei da Transparência.

No portal há links para consulta das receitas e despesas, mas os dados referentes à execução orçamentária não estão disponíveis.

O procurador-geral do MPC, Carlos Almeida, disse que também tomará as providências cabíveis e proporá multa às prefeituras que não disponibilizaram as informações. “Não adianta ter um portal e não publicar as informações. De qualquer modo não está atendendo à lei”, disse.

A AAM informou que a atualização dos dados deve ser feita pelos técnicos de cada prefeitura.

Lei de acesso à Informação

O presidente do TCE, Érico Desterro, informou que disponibilizará os valores referentes aos gastos com diárias e passagens nacionais e internacionais pagas a conselheiros, auditores e procuradores da Corte.

Os valores serão publicados a partir da segunda semana de junho no Sistema de Informação ao Público (SIP) no portal eletrônico do TCE.

“Em atendimento à Lei de Acesso à Informação estamos fazendo um levantamento que será disponibilizado em junho”, disse Desterro.

Ele informou que os conselheiros recebem R$ 1,2 mil de diárias nacionais e U$ 500 em diárias internacionais.

José Ricardo destacou o reajuste dos professores

José Ricardo também comentou nesta quarta sobre a aprovação do reajuste dos professores da rede estadual de ensino, fixando em 10%. “Não sei se é suficiente, já que o salário dos educadores está extremamente defasado. Além disso, tanto as categorias quanto o próprio Sindicato da classe defendiam reajuste de 15%. Mas, ao menos, é resultado da mobilização feita pela categoria, que levou mais de dois mil professores às ruas, reivindicando não apenas reajuste salarial, mas direitos trabalhistas não cumpridos pelo Governo, como vale-transporte, auxílio-alimentação, plano de saúde e real comprimento da Hora de Trabalho Pedagógica (HTP)”, disse ele, que considera um absurdo o Estado não cumprir com suas obrigações legais, mas se utiliza da própria lei do magistério para punir os educadores que paralisaram as aulas por dois dias, a fim de promover essas mobilização. Eles terão as faltas computadas, além de R$ 100 descontados no próximo pagamento.

Justiça anula prorrogação de mandato da presidente do Caprichoso

O juiz de direto da 3ª Vara da Comaraca de Parintins, Itamar Gonzaga anulou ontem (28) a prorrogação de mais 3 anos de mandato da presidente Márcia Baranda e Socorrinha Carvalho na Associação Folclórica Boi Bumbá Caprichoso, que ocorreu na assembleia dia 4 de dezembro do ano passado.

A decisão foi publicada hoje no sistema projudi e pelo documento o magistrado manteve a vontade da assembleia em ampliar o número dos associados do azul e branco. “Compete que a requerida (Márcia Baranda) vem realizando uma administração reconhecida e elogiada por grande parte da população parintinense, inclusive, por partidários do boi contrário, não sendo necessário que sua ‘recondução’ ocorresse da maneira irregular como se deu”, escreve o juiz.

A ação declaratória de nulidade de Ato Jurídico de Tutela Antecipada foi requerido pelos sócios Mauro Moraes Antony, Orsine Rufino de Oliveira Junior, Rossy Amoedo, Joilto Azedo, Arlindo Junior e outros. Eles sustentaram que a mencionada assembleia fora convocada através de um edital datado de 19/11/2012, que previa tão somente a realização de propostas na reformulação do estatuto e pelo edital de 20/11/201, o qual convocava os associados a tratarem da avaliação da apresentação do Boi de arena 2012 e de outros interesses da associação e a prorrogação violou a disposição estatutária previstas nos artigos 41,44 e 49.

Os advogados de Márcia Baranda entre outras alegações afirmaram que semelhante ação, ou seja, prorrogação de mandato ocorreu em 2004, com o então presidente Joilto Azedo. No entanto, o juiz Itamar Gonzaga afirma que é absolutamente lógico que, se um erro aconteceu no passado, não deve este ser repetido no presente. “Bem como não podem os interesses de determinados grupos regerem as decisões da assembleia geral dos sócios, de acordo com a conveniência do momento”, comentou o juiz.

José Ricardo vai ao MPE pedir investigação na construção do hospital de Silves que já dura 18 anos


O deputado José Ricardo Wendling (PT) ingressará com representação no Ministério Público do Estado (MPE) para que investigue a construção do hospital no Município de Silves (a 203 quilômetros de Manaus), que está em obras há 18 anos, já foi reformado três vezes e nunca foi inaugurado ou entrou em funcionamento. Um empreendimento que já custa aos cofres públicos mais de R$ 3 milhões.

“Uma verdadeira novela é a obra desse hospital. Uma vergonha”, declarou o parlamentar, ressaltando que somente ele já fez umas três fotos diferentes de placas da obra indicando ampliação e informando aditivos ao empreendimento.

Enquanto isso, os moradores da cidade são atendidos num prédio de madeira e sem as condições adequadas para o funcionamento de um hospital. “Por que tantas ampliações e tantos aditivos feitos a essa obra? O Ministério Público deve investigar essa construção, inclusive, as condições físicas do prédio, já que na enchente de 2012 o local ficou completamente alagado”.

Essa nova denúncia foi resultado da visita que José Ricardo fez à cidade na semana passada. No local, ele também visitou a única escola existente, cuja biblioteca não funciona, apesar da unidade ter mais de um mil alunos; não tem auditório e nem laboratório de ciências, a quadra de esporte precisa de reforma urgente, como ainda a parte elétrica, de manutenção; além de não ter pedagogo e nem professores de Química, Física e Artes, como também tem necessidade de mais funcionários para ajudar nas atividades da escola.

Já na área da segurança, outros problemas: trabalham na cidade dez agentes da Polícia Civil, mas no dia da visita só tinha um policial na escala de plantão; e quatro policiais militares, quando seriam necessários ao menos dez PMs. “E muita reclamação dos policiais, devido à sobrecarga de trabalho e à falta de descanso entre um plantão e outro. Isso sem falar na estrutura da pequena construção que abriga as polícias, que já deveria ter sido interdita, e nos freqüentes problemas nas viaturas, por falta de manutenção”, completou o deputado, que irá encaminhar relatório dessas visitas à Secretarias de Estado da Saúde (Susam), da Educação (Seduc) e da Segurança Pública (SSP).

Fonte: Assessoria de Comunicação

quarta-feira, 29 de maio de 2013

Waldemir quer Audiência Pública para debater o Protocolo de Intenções do projeto Proama


O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Waldemir José, deu entrada hoje (29) no requerimento que solicita à Mesa Diretora a realização de Audiência Pública com os representantes da Prefeitura, do Governo do Estado e da Manaus Ambiental para debater o conteúdo do Projeto de Lei que cria o Consócio Público para administrar o Programa Águas par Manaus (Proama) e, também, o Protocolo de Intenções que deu origem ao projeto.

Além disso, o proponente do requerimento anunciou que vai propor emenda supressiva a esse Projeto de Lei retirando a expressão “ou por meio de concessão”.

De acordo com o vereador Waldemir José, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) a realização de audiência pública com os responsáveis pelo consórcio do Proama para detalhar os itens do Protocolo de Intenção; portanto, a Câmara, pelo argumento da simetria entre as Casas, deveria seguir a mesma lógica. “O Proama custou aos cofres públicos cerca de R$400 milhões que serão pagos em 30 anos. Por isso, a decisão sobre seu destino não pode ser tomada sem ter sequer uma audiência pública nesta Casa para debater esse assunto de tamanha importância para sociedade manauara”, disse o parlamentar.

O líder do PT disse, ainda, que técnicos especializados levaram 5 meses para elaboração desse Protocolo de Intenções, porém a câmara foi submetida a analisa-lo em apenas 1 semana. “O Proama é um tema complexo que vai conceder, por 32 anos, o abastecimento de águas nas maiores Zonas da cidade e, mesmo assim, os vereadores que decidirão sobre isso não terão tempo suficiente para aprofundar a matéria e assim esclarecer suas dúvidas”, afirmou o petista.

Para Waldemir José, questões sobre o custo real da tarifa e sobre o saneamento básico, por exemplo, precisam ser esclarecidas nessa audiência pública. “Tenho alguns questionamentos a respeito desse projeto. Pelo Protocolo de Intenções, a concessionária terá que comprar água de terceiros e depois distribuir para população. Então fica a pergunta: Terá aumento no preço da tarifa? E de quanto será esse aumento? E qual o prazo para que Manaus ou o Proama sejam inclusos no Plano Municipal de Saneamento Básico?”, questionou o vereador.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Prêmio Fundação Banco do Brasil prorroga inscrições

As inscrições para o 7º Prêmio Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social foram prorrogadas até 21 de junho. Realizado a cada dois anos, o prêmio valoriza e ajuda a difundir tecnologias sociais já aplicadas, implementadas em âmbito local, regional ou nacional, que sejam efetivas na solução de questões relativas à alimentação, educação, energia, habitação, meio ambiente, recursos hídricos, renda e saúde.

Podem participar instituições legalmente constituídas sem finalidades lucrativas. Cada projeto vencedor recebe R$ 80 mil. A novidade desta edição é a premiação também para o segundo e terceiro colocados, em cada categoria - R$ 50 mil e R$ 30 mil, respectivamente. No total, serão destinados R$ 800 mil. 

Criado em 2001, o Prêmio Fundação BB de Tecnologia Social é o principal instrumento de identificação e certificação de tecnologias sociais da Fundação Banco do Brasil. O prêmio é realizado em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Petrobrás, KPMG Auditores Independentes e Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). 

Clique aqui para inscrições e informações.

Fonte: com informações da Fundação Banco do Brasil

UNE realiza a partir de hoje seu 53º Congresso



Começa hoje e vai até o próximo dia 2 o 53º Congresso da UNE (CONUNE), em Goiânia. O evento contará com as presenças do ministro da Educação e do presidente da Comissão da Anistia e secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, que irá analisar juntamente com os estudantes os casos de morte e tortura de lideranças da UNE no período militar.

A UNE vai apresentar neste Congresso a primeira versão do relatório da sua Comissão da Verdade, lançada em janeiro deste ano. O primeiro caso investigado é o do estudante Honestino Guimarães e a entidade já anunciou que pretende lançar uma campanha chamando órgãos e instituições para colaborar e se engajar nesta luta pelos restos mortais de Honestino.

Como explicou o presidente da entidade, Daniel Iliescu, o dossiê que será apresentado é “uma sistematização de fragmentos, muitos já conhecidos, que envolvem o estudante. Estamos compilando informações e opiniões e trazendo informações recentes ligadas à família. Além disso, a Comissão da Verdade da UNE está se empenhando para sensibilizar o Estado para descobrir o que aconteceu com Honestino".

No foco da Comissão da Verdade da UNE está o esclarecimento das mortes e torturas de pelo menos 46 ex-dirigentes. Iliescu, inclusive, destacou que esse trabalho – que merece todo apoio e aplausos – poderá se estender até 2014.

Além desta importante pauta para o país como um todo, durante o Congresso será eleita a nova diretoria da entidade e serão realizados dois encontros: o primeiro Encontro Nacional de Estudantes Cotistas e o terceiro Encontro Nacional dos Estudantes Prounistas (estudantes que contam com bolsa integral ou parcial para estudar em instituições privadas de ensino superior). A UNE, aponta Iliescu, concentra esforços para a criação de uma comissão de acompanhamento da implementação da Lei de Cotas (Lei 12.711/2012).

Sanção por torturas é 'inegociável', diz Paulo Vannuchi

O candidato do Brasil a uma das três vagas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, Paulo Vannuchi, disse ontem ser "inegociável" a punição dos culpados por mortes e torturas na ditadura militar.

Ele afirma que não é necessário mudar ou revogar a Lei da Anistia --que assegura a não punição dos torturadores-- para que isso ocorra.

"O que se deve fazer é oferecer ao Supremo [Tribunal Federal] todas as chances de rever sua posição. E vai rever, seja em um, seja em 20 anos."

Hoje, autores de mortes, torturas e desaparecimentos não podem ser punidos porque o STF confirmou que esses crimes estão cobertos pela Lei da Anistia.

Segundo o ex-ministro da Secretaria dos Direitos Humanos do governo Lula, "é dispensável" a prisão dos envolvidos nesses crimes. Ele disse que há outras possibilidades de sanção na área civil, mas não especificou quais.

Vannuchi também se disse contrário a uma suposta predominância de temas ligados à liberdade de imprensa nos debates da comissão da OEA. Para ele, é preciso mais equilíbrio entre os temas.

Ele diz que a relatoria de liberdade de imprensa do órgão chegou a ter US$ 1 milhão em recursos, enquanto a de direitos das crianças tinha US$ 50 mil, mas não detalhou em que data isso se deu.

O ex-ministro disputa com outros cinco candidatos uma das três vagas na entidade. A eleição ocorre no próximo dia 6, durante a 43ª Assembleia Geral da OEA, na Guatemala.

Vannuchi afirmou estar otimista com a sua candidatura. "Há um prestígio diplomático brasileiro muito nítido", afirmou o ex-ministro.

terça-feira, 28 de maio de 2013

José Ricardo defende os professores

José Ricardo defendeu os professores da rede estadual de ensino que promoveram mobilização, na semana passada, paralisando as atividades educacionais por dois dias, reivindicando melhores condições de trabalho, reajuste salarial de 15% e direitos trabalhistas descumpridos pelo Governo do Estado, como pagamento de vale-transporte, auxílio-alimentação, plano de saúde e cumprimento da Hora de Trabalho Pedagógica (HTP). A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) avisou que irá notificar como falta esses dois dias não trabalhados, além descontar R$ 100 no próximo pagamento.

“Os professores estavam reivindicando apenas o que têm direito legal e que o governador não cumpre. O Governo não é penalizado quando não cumpre com os seus deveres e quando não oferece uma educação digna à população”, declarou ele, ressaltando que mais de três mil professores (quase 50% dos educadores da rede, segundo o Portal UOL, com base no Censo de 2012) trabalham por meio de processo seletivo, em vez do Estado realizar concurso público, conforme prevê a Constituição.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Comissão Especial do Regimento Interno da Câmara aprova parecer do relator


A Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus (CMM) apreciou na manhã desta terça-feira (28), o parecer do relator da Comissão, vereador Waldemir José (PT), sobre as emendas que tratam da Tribuna Popular, do Grande Expediente e da Ordem do Dia. 

Sobre a Tribuna Popular, foi aprovada a proposta de Waldemir José, que estabelece sua realização uma vez por semana, com o tempo de duração de 30 minutos, sendo 15 para exposição dos convidados e 15 para as falas dos vereadores.

O relator propôs, ainda, que, para disciplinar a realização dessas tribunas sejam criados critérios para solicitação e funcionamento. “Penso que é necessário criar condições para a realização das Tribunas Populares. Com isso, poderemos tratar assuntos de relevância para a sociedade”, disse o parlamentar.

Em se tratando do Grande Expediente, a Comissão rejeitou a proposta de autoria do vereador Waldemir José, de que os vereadores deveriam ter 10 minutos para defesa de suas pautas, com o máximo de 7 oradores. Sendo aprovadas as inscrições por partido ou blocos com um tempo máximo de 90 minutos.

Para o relator, com a aprovação dessa emenda o debate entre os parlamentares perde a qualidade devido o pouco tempo para as discussões levando em consideração o número de vereadores existentes na Casa. “O Grande Expediente é o momento em que debatemos os assuntos mais importantes da cidade e, portanto, precisa ser mais qualificado”, lamentou o relator.

Sobre a Ordem do Dia, ficou acatado que as matérias a serem deliberadas pelo plenário serão priorizadas conforme a ordem numérica e cronológica de protocolo.

Contudo, Waldemir José defenderá, na próxima reunião, que acontecerá no dia 3 do próximo mês, que a pauta esteja disponível no site da Câmara no máximo até às 20h00 do dia anterior de sua apreciação, e seja entregue aos vereadores com 24 horas de antecedência. “Se nós, vereadores, tivermos a pauta antecipadamente podemos contribuir com mais qualidade nos debates. Além disso, se a população também souber o que será debatido no plenário, poderá contribuir com sugestões para melhoria da cidade”, concluiu o parlamentar.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Aprovada Audiência Pública para discutir o Proama, após muitas cobranças de José Ricardo


Após muitas discussões e polêmicas, o deputado José Ricardo Wendling (PT) conseguiu que com que o plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) aprovasse requerimento de sua autoria para realização de Audiência Pública, por meio da Comissão de Gestão e Serviços Públicos, para discutir o funcionamento do Programa Águas para Manaus (Proama), sua administração, bem como o abastecimento e o valor abusivo cobrado pela tarifa de água na cidade, já que até hoje não foi implantada a tarifa social. O debate acontecerá no próximo dia 4 (terça-feira), às 10h, no plenário da Casa, com a participação do Governo do Estado, da Prefeitura de Manaus, da empresa Manaus Ambiental e da sociedade.

O Projeto do Governo nº 158/2013, que regulamenta o consórcio do Proama, podendo ficar a sua administração para a iniciativa privada (empresa concessionária Manaus Ambiental), por meio de licitação, será votado no plenário da Aleam, provavelmente na próxima semana, em regime de urgência. José Ricardo fez apelo aos demais parlamentares da Casa para que se discuta melhor esse consórcio que será firmado por 32 anos.

Ele apresentou uma emenda modificativa ao Projeto do Governo para alterar o artigo 1º da propositura, retirando o termo “concessão” do texto que trata sobre a ratificação do Protocolo de Intenções entre o Estado e o Município. “Defendo que a administração seja feita diretamente pelo Estado ou pela Prefeitura e não por concessão, que ficaria nas mãos da iniciativa privada. Minha preocupação é garantir água para as pessoas. Não concordo que a administração fique com essa concessionária que não fez investimentos e não cumpriu o contrato que possui hoje com o Município”.

Para o deputado, um assunto extremamente importante para a vida do povo de Manaus não pode ser votado ‘a toque de caixa’, igualmente como aconteceu na Câmara Municipal de Manaus (CMM). “Não podemos repetir os erros do passado, permitindo que uma empresa privada administre um Programa onde já foram investidos cerca de R$ 400 milhões”, disse ele, defendendo que o Proama seja administrado pelo poder público, já que água e esgoto não dão lucro para os empresários (afirmação dita pela própria concessionária em outras ocasiões).

O parlamentar ressaltou que, há muito tempo, o povo de Manaus vem sofrendo com a falta d’água. “O sistema está frágil e sucateado, já que em doze anos não houve investimentos por parte da concessionária”, disse ele, lembrando que, segundo o plano de metas da empresa, ao final de 2012, a cidade deveria ter 50% de esgoto, 51% de tratamento, como ainda 95% das residências com água encanada e regular. “Meta descumprida pela concessionária. Hoje, não temos igarapés, temos esgotos a céu aberto. E somente um terço da população tem água nas suas torneiras”.

E enfatizou que grande parte do Proama – obra do Governo do Estado iniciada em 2008 - foi financiado pelo Governo Federal (R$ 230 milhões), juntamente com recursos estaduais, mas já se passaram três anos e o Programa não entrou em atividade.

Semana dos Alimentos Orgânicos promove mais de 180 eventos


A Semana de Alimentos Orgânicos começou no último domingo (26/05) e segue até o próximo domingo (02/06), em todo o país. Serão realizados mais de 180 eventos, entre cursos, seminários, debates, feiras, estandes e oficinas.

A agricultura orgânica é caracterizada pelo processo diferenciado de produção, pois não utiliza agrotóxicos nem fertilizantes químicos. O sistema tem como base o desenvolvimento sustentável associado à preservação dos recursos naturais, à saúde do consumidor e à valorização do trabalhador rural.

Existem mais de 11 mil unidades de produção orgânica certificadas no país. O último censo agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2006, identificou 90 mil produtores orgânicos. 

Para saber a programação de eventos, por unidade da Federação, clique aqui.

Fonte: com informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

MARINA SILVA CHORA AO LADO DO DEPUTADO PASTOR MARCO FELICIANO E ATACA OS HOMOSSEXUAIS.

"Hoje, se tenta eliminar o preconceito contra gays substituindo por um preconceito contra religiosos", disse Marina, que também é evangélica.

Virtual candidata do novo partido Rede Sustentabilidade à Presidência da República nas eleições de 2014, a ex-senadora Marina Silva saiu em defesa do atual presidente da Comissão de Direitos Humanos, o deputado e pastor Marco Feliciano (PSC). Na noite dessa terça-feira , diante de um auditório repleto de estudantes na Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), a ex-verde declarou que o parlamentar estava sendo “hostilizado mais por ser evangélico do que por suas declarações equivocadas”.

segunda-feira, 27 de maio de 2013

Waldemir propõe emendas ao Proama e quer mais tempo para discutir o projeto


A Câmara Municipal de Manaus deliberou nesta segunda-feira (27),em regime de urgência, o projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que autoriza o convênio entre a Prefeitura e o Estado para a gestão do Programa Águas para Manaus (Proama). Contudo, para o líder do Partido dos Trabalhadores (PT), vereador Waldemir José, a urgência na tramitação desse projeto retira do parlamento municipal qualquer possibilidade de discussão mais aprofundada sobre a resolução definitiva do problema de abastecimento de água em Manaus. Além disso, o vereador anunciou que vai propor emendas para contribuir na melhoria desse projeto.

Para o vereador o Waldemir José, é inviável aprovar um Projeto de Lei que chegou nesta Casa no dia 24 deste mês e, em menos de 24 horas, poderá retornar a sansão do prefeito sem qualquer debate mais aprofundado. " Não dá para analisar, em pouco pouquíssimo tempo, um projeto que a Administração Municipal teve 5 meses para adequar. O Proama é uma obra que usou muito dinheiro público, portanto, deve ser analisada minuciosamente", disse o vereador.

Além do mais, o vereador petista chama atenção para o preço da tarifa que poderá ser abusivo, repercutindo em outro problema para a população. “Não sou contra a tramitação desse Projeto e eu bem sei da emergência da solução do problema da falta de água em especial nas zonas Leste e Norte. Mas, penso que seria extremamente importante uma discussão mais aprofundada para que esse problema seja resolvido de uma vez por todas. A administração municipal está visando apenas o problema do abastecimento, e se esquece do preço da tarifa que poderá ser muito alto se a gestão do Proama for repassada à iniciativa privada”, alertou o parlamentar. 

O líder do PT disse, ainda, que, com a tramitação desse Projeto em caráter de urgência, possivelmente questões importantes como o preço justo da tarifa de água não será discutido pelos parlamentares. O que resultará na aprovação na íntegra da proposta da Prefeitura. “Entendo que o problema da água é urgente, mas essa urgência não significa que devamos aprovar de qualquer jeito esse projeto. Sem discutirmos como se dará, por exemplo, o cálculo da tarifa, que pela rapidez com que a coisa está acontecendo, é possível que a população seja prejudicada com um preço injusto da água.”, disse o líder petista.

Waldemir José lembrou que os investimentos feitos no Proama tanto pelo município, quanto pelo estado e governo federal é da ordem de R$ 300 milhões em uma obra que promete encerrar com o problema da falta de água nas zonas norte e leste da cidade. Contudo, a concessão da distribuição da água em Manaus é da Manaus Ambiental, o que significa que a empresa teria que comprar água do Proama, o que a ela resiste em fazer. “Não dá para aceitar que na hora de investir, os recursos sejam do povo, mas na hora de lucrar, a empresa Manaus Ambiental ou outra empresa privada que assumir o Proama é quem ganhe os lucros. Ora, como uma empresa que não investiu nada receba de graça uma obra para lucrar milhões de reais a custas do povo?”, questionou Waldemir José.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Comissão avalia pedir revisão da Anistia

Grupo estuda recomendar punição por violações de direitos humanos, mas não há consenso; para sociólogo, tarefa cabe à Procuradoria.

Por Roldão Arruda - O Estado de S.Paulo

A Lei da Anistia causa preocupações e debates na Comissão da Verdade. Ganha corpo entre seus integrantes a ideia de que o relatório final da comissão, a ser divulgado no segundo semestre de 2014, deve recomendar a revisão da interpretação legal em vigor e a responsabilização penal de agentes de Estado que cometeram graves violações de direitos humanos no período da ditadura militar.

Atualmente, eles não podem ser responsabilizados pelos crimes que estão sendo apurados pela comissão. Integrantes que defendem a recomendação da mudança argumentam que a lei que criou o grupo, em 2011, incluiu entre suas tarefas sugerir ao Estado brasileiro medidas eficazes para que as violações não se repitam. Uma dessas medidas seria o julgamento de militares e policiais envolvidos em casos de sequestro, tortura, ocultação de cadáveres e outros crimes na ditadura.

Para o sociólogo Paulo Sérgio Pinheiro, um dos integrantes do grupo, a Lei de Anistia não interfere no trabalho, uma vez que sua missão é averiguar, esclarecer e documentar as violações de direitos humanos, apontando autorias e responsabilidades. Mas o trabalho da comissão, diz, só vai até aí: "O Ministério Público é quem pode utilizar os documentos e as provas que apresentarmos para tentar responsabilizar penalmente os agentes apontados".

Indagado se a comissão vai recomendar que os responsáveis pelos crimes sejam julgados, ele diz que o assunto ainda está em análise. Pessoalmente, diz ser favorável a recomendar que o Brasil acate a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre o tema.

Em novembro de 2010, o tribunal condenou o Brasil numa ação movida por familiares dos guerrilheiros mortos no Araguaia e impôs ao Estado a obrigação de esclarecer as mortes e localizar os corpos. Ainda considerou inaceitável a concessão de anistia aos perpetradores de crimes contra a humanidade.

Naquele mesmo ano, porém, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter a Lei de Anistia.

Há uma forte pressão de familiares de mortos e desaparecidos para que a comissão siga o entendimento da CIDH. Algumas comissões estaduais dedicadas à investigação dos fatos sobre a ditadura também pressionam. A Comissão Rubens Paiva, do Legislativo paulista, começa a distribuir nesta semana o texto da sentença da CIDH para chamar a atenção de que o Brasil não cumpriu até agora as determinações.

Judicialização. Em Pernambuco, o cientista político Manoel Moraes, da Comissão da Memória e Verdade Dom Helder Câmara, observa que a responsabilização penal seria a terceira etapa da chamada justiça de transição: "Começamos com reparação, agora estamos resgatando a memória e esperamos chegar à judicialização dos casos".

Na avaliação dele, os agentes de Estado já estão conscientes desse processo. "Quando o coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra recorreu à Justiça, garantindo o direito de ficar calado em seu depoimento perante a Comissão da Verdade, ele mostrou que está preocupado com o que vem por aí. No fundo, queria ter garantias para não produzir provas contra ele, pois teme que sejam usadas em processos futuros", disse.

Será amanhã, na Aleam, a Oficina sobre a Lei de Acesso à Informação


A Lei de Acesso à Informação (LAI) acaba de completar um ano de vigência e ainda não está implementada em todo o país. Para debater as dificuldades e desafios dessa implementação participe da Oficina a Lei de Acesso à Informação que será realizada amanhã (28), das 9:00 às 12:00 horas, no auditório João Bosco Ramos de Lima da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

Venha conhecer mais sobre a Lei de Acesso à Informação e demonstrar como o gestor público e a sociedade podem fazer uso da lei para ampliar o conhecimento e o acesso às informações de interesse público. Durante o evento, o Instituto Ethos também falará sobre a sua experiência na aplicação dos Indicadores de Transparência das cidades e Estados que receberão os jogos da Copa do Mundo de 2014.

O evento é uma organização do Projeto Jogos Limpos, uma iniciativa do Instituto Ethos, em parceria com a Controladoria Geral da União – AM ( CGU-AM) , CREA-AM, Fórum Municipal de Economia Solidária, Fórum Estadual de Combate à Corrupção do Amazonas, Comitê Popular da Copa de Manaus e Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA) Pé na Taba.

Programação

Mesa 1: A Lei de Acesso a informação e os órgãos de controle (9 às 10h30):
  • Dr. Carlos Alberto de Q. Barreto - Procurado Federal do Amazonas - AGU/AM;
  • Sra. Mona Liza Prado Benevides - Chefe Substituta da CGU/AM; e
  • Dr. Rogério Sá Nogueira - Controlador Geral Adjunto– CGE/AM.
Mesa 2: Desafios na implementação da Lei de Acesso a Informação (10h30 às 12h):
  • Dep. José Ricardo (Apresentação Projeto de Lei estadual de Transparência);
  • Lisandra Carvalho - Instituto Ethos (Transparência municipal/estadual); e
  • Wilson Reis (Sindicato dos Jornalistas/Fórum de Combate à Corrupção).
Serviço

Evento: Oficina sobre Lei de Acesso à Informação;
Data: 28 de maio de 2013;
Horário: 9h às 12h;
Local: Assembleia Legislativa do Amazonas;
Avenida Mário Ypiranga, 3950, Parque 10.

Mais informações: Amadeu Guedes (92) 9618-1362.