Todo o nosso apoio à disposição do governo brasileiro em atender à ordem da justiça internacional relativa aos crimes cometidos durante a Guerrilha do Araguaia (1972-1973) no regime militar. Desde dezembro de 2010 pesa sobre o Brasil a condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) pela ausência de investigação e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos durante o episódio.
Sexta-feira (27) o governo anunciou um depósito de US$ 1.287.000 (equivalentes a R$ 2.593.305) em contas judiciais. A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou seis ações para viabilizar o pagamento das indenizações às famílias dos combatentes de esquerda que já abriram processos e cujos inventários estão em andamento para discutir o direito de herança. Segundo os advogados da AGU, outros 14 processos devem ser protocolados na Justiça Federal na próxima semana.
Vocês se lembram desta condenação da Corte Interamericana. Foi aprovada por unanimidade e demandava três pontos: a indenização – decisão que o governo começa a atender agora –; a investigação sobre como se deram as mortes, papel que já está a cargo da Comissão da Verdade, entre outras instâncias do Ministério da Justiça; e a punição dos responsáveis.
Em que pese a decisão do Supremo, de 2010, considerando válida a Lei da Anistia de 1979 e determinando que os crimes políticos praticados em meio ao regime militar fossem arquivados, há margem para discussão.
Mais cedo ou mais tarde, o Congresso ou o povo - por plebiscito ou referendo – terá que enfrentar a questão da anistia. E decidir se levamos a juízo os acusados dos crimes de tortura, assassinato e ocultação dos restos mortais dos desaparecidos políticos, entre outros crimes cometidos em nome do Estado e autorizados pela cadeia de comando das Forças Armadas e do governo federal.
É como sempre digo, a verdade virá à tona. E uma vez que ela seja conhecida, o povo brasileiro poderá, de forma soberana, recolocar a necessidade de punir os crimes de tortura e assassinato cometidos pelos agentes governamentais. Como de resto já acontece em vários países que passaram por ditaduras aqui mesmo na América Latina. É um processo que avança inexoravelmente. E não há saudosista da ditadura que possa impedir tal avanço.
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