De acordo com o presidente da Comissão, deputado Belarmino Lins (PMDB), o sobrestamento (suspensão de tramitação), não significa rejeição da proposta, mas uma deliberação de ordem legal, de conformidade com os preceitos da Constituição Federal.
Marcelo Ramos (PSB), afirma que apelará à soberania do Plenário para dar continuidade ao Projeto.
O Projeto de Emenda Constitucional Nº 16 (PEC) prevendo o fim do voto fechado na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) foi posto de ‘molho’ pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa. De acordo com o presidente da Comissão, deputado Belarmino Lins (PMDB), o sobrestamento (suspensão de tramitação), não significa rejeição da proposta, mas uma deliberação de ordem legal, de conformidade com os preceitos da Constituição Federal.
Lins explica ainda, que espera o desenrolar da emenda à Carta Magna, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), objetivando introduzir o voto aberto em todas as deliberações do Congresso.
Ao justificar a sua posição em relação a PEC de Marcelo Ramos, o deputado Belarmino Lins explica que no período 2003/2006 tramitou na ALEAM propositura semelhante ao do parlamentar socialista, sugerindo a adoção do voto aberto na Casa. À época o deputado Francisco Balieiro, relatou a matéria, recomendando o seu arquivamento com base “em princípios-normas constantes no § 1° do art.
27 da Constituição Federal, impedindo a introdução do voto aberto nos Legislativos Estaduais de modo absoluto”.
Autor da proposta na ALE-AM, o deputado Marcelo Ramos (PSB), lamenta o fato, e alerta para “inconsistência” da justificativa dada pela CCJR, segundo Ramos, a mesma matéria foi proposta pela Assembleia Legislativa de Tocantins (TO), sendo remetida ao julgamento do Supremo Tribunal de Justiça, que deu parecer favorável a abertura das votações naquela Casa.
“Estou decepcionado, vejo que mais uma vez prevaleceu à necessidade de esconder as decisões tomadas pelos deputados”, disse, destacando que irá recorrer a vontade do Plenário (que é soberano), para tentar reverter a decisão.
“Vamos ver quem realmente é contra, e quem é a favor. Não tornar tudo transparente, causa o que vimos recentemente (absolvição da deputada Jaqueline Roriz pela Câmara Federal em 30 de agosto deste ano)”, frisou.
Fonte: http://acritica.uol.com.br
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