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quarta-feira, 26 de maio de 2010

José Ricardo cobra aplicação da Lei da Transparência

 
A partir de amanhã (27/5), entra em vigor a Lei Complementar 131/2009, mais conhecida como Lei da Transparência, sancionada em maio de 2009, que obriga a transparência de todas as contas públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios com mais de 100 mil habitantes. Para os municípios com até 100 mil habitantes, o prazo é de mais um ano para se adequarem a essa legislação; enquanto que as cidades com menos de 50 mil habitantes deverão implementá-la até 2013.

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